AREsp 2885532 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente rejeitou a ilegitimidade passiva do Município ante sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações da Câmara Municipal; afastou-se a inépcia da inicial por atender ao art. 319 do CPC; e concluiu-se que a redução unilateral dos subsídios, sem amparo legal (Lei Municipal nº 583/2012), violou o princípio da legalidade; além disso, a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma local, providências vedadas neste recurso especial (Súmula 7 e Súmula 280).

Parties
Agravante: Município de Belém de Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Petição Inicial, Princípio Da Legalidade, Responsabilidade Subsidiária Do Município, Redução Unilateral De Subsídios De Vereador, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Inépcia Da Petição Inicial Princípio Da Legalidade Responsabilidade Subsidiária Do Município Redução Unilateral De Subsídios De Vereador Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Município de Belém de Maria

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município pelas obrigações da Câmara Municipal
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial por ausência de prova
  3. 3 redução unilateral de subsídios sem amparo legal e violação do princípio da legalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente rejeitou a ilegitimidade passiva do Município ante sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações da Câmara Municipal; afastou-se a inépcia da inicial por atender ao art. 319 do CPC; e concluiu-se que a redução unilateral dos subsídios, sem amparo legal (Lei Municipal nº 583/2012), violou o princípio da legalidade; além disso, a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma local, providências vedadas neste recurso especial (Súmula 7 e Súmula 280).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).