AREsp 2619894 - ACORDAO

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Porquanto as questões relativas à ilegitimidade passiva, nulidade da citação, prescrição e inexequibilidade da obrigação já foram apreciadas e decididas na fase de conhecimento e em recursos anteriores, encontrando-se acobertadas pela coisa julgada, incide a preclusão pro judicato — inclusive sobre matérias de ordem pública — de modo que não é possível o reexame da matéria no presente agravo interno, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO FONSECA; Empresa Ré: Softcontrol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Por Unanimidade, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão Consumativa (pro Judicato), Matéria De Ordem Pública, Nulidade Da Citação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Inexequibilidade Da Obrigação, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Preclusão Consumativa (pro Judicato) Matéria De Ordem Pública Nulidade Da Citação Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO FONSECA

Agravante

Softcontrol

Empresa Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Por Unanimidade, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão quando já decididas anteriormente
  2. 2 validade da citação do agravante
  3. 3 possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo sem desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Porquanto as questões relativas à ilegitimidade passiva, nulidade da citação, prescrição e inexequibilidade da obrigação já foram apreciadas e decididas na fase de conhecimento e em recursos anteriores, encontrando-se acobertadas pela coisa julgada, incide a preclusão pro judicato — inclusive sobre matérias de ordem pública — de modo que não é possível o reexame da matéria no presente agravo interno, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida