AREsp 2825206 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com o Tema 1.150 do STJ, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a aplicação da prescrição decenal, havendo ainda falta de prequestionamento quanto ao art. 4-A da LC 26/1975; além disso, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição Decenal, Prequestionamento, Competência Da Justiça Estadual, Tema 1.150 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ilegitimidade Passiva Prescrição Decenal Prequestionamento Competência Da Justiça Estadual Tema 1.150 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ação sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 aplicabilidade e força vinculante do Tema n. 1.150 do STJ
  3. 3 falta de prequestionamento quanto ao art. 4-A da Lei Complementar n. 26/1975 (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com o Tema 1.150 do STJ, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a aplicação da prescrição decenal, havendo ainda falta de prequestionamento quanto ao art. 4-A da LC 26/1975; além disso, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois não fixados na origem.