REsp 2185223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a CAIXA SEGURADORA não demonstrou legitimidade recursal para impugnar a exclusão da Caixa Econômica Federal, e a reforma do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrido: Caixa Econômica Federal; Litisconsorte: JB Andrade Incorporações e Construções LTDA; Litisconsorte: Município de Camaragibe; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Programa Minha Casa Minha Vida, Agente Financeiro, Fundo Garantidor De Habitação Popular
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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

JB Andrade Incorporações e Construções LTDA

Litisconsorte

Município de Camaragibe

Litisconsorte

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para recorrer de litisconsorte remanescente
  2. 2 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como agente financeiro
  3. 3 vedação ao reexame de provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a CAIXA SEGURADORA não demonstrou legitimidade recursal para impugnar a exclusão da Caixa Econômica Federal, e a reforma do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.