AREsp 2834622 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que a ilegitimidade passiva já havia sido apreciada no despacho saneador e não foi impugnada oportunamente, caracterizando preclusão pro judicato; a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ impedem a reanálise da matéria em recurso especial.

Parties
Embargante: Depósito de Santi Ltda EPP; Embargante: Eduardo Martins de Santi; Embargado: Fundo Garantidor de Liquidez e Recuperação patrimonial - FGL; Apelante/recorrente: Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Com Majoração De Honorários
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão Pro Judicato, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Ilegitimidade Passiva Preclusão Pro Judicato Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

Depósito de Santi Ltda EPP

Embargante

Eduardo Martins de Santi

Embargante

Fundo Garantidor de Liquidez e Recuperação patrimonial - FGL

Embargado

Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 se a ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública, pode ser reapreciada em recurso especial quando decidida e não impugnada oportunamente (preclusão pro judicato)
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à reanálise no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que a ilegitimidade passiva já havia sido apreciada no despacho saneador e não foi impugnada oportunamente, caracterizando preclusão pro judicato; a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ impedem a reanálise da matéria em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorada em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; intimem-se.