AREsp 2714133 - DECISAO

AREsp 2714133 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a matéria relativa à ilegitimidade passiva foi decidida em despacho saneador não impugnado tempestivamente, operando preclusão; a pretensão recursal exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de dissídio jurisprudencial não cumpriu o cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, sendo prejudicada; e mantiveram-se os consectários legais e a distribuição dos honorários em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA.; Réu: JP; Réu: CTBA; Autora: Eliane; Vítima: Sr. Antônio Olegário Mendes Vidal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Correção Monetária E Juros De Mora
Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Ilegitimidade Passiva Preclusão Dissídio Jurisprudencial Nexo De Causalidade Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA.

Agravante

JP

Réu

CTBA

Réu

Eliane

Autora

Sr. Antônio Olegário Mendes Vidal

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na fundamentação do acórdão (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 recorribilidade de decisão saneadora sobre ilegitimidade passiva e preclusão (arts. 17, 485, 507 e 1.015 do CPC)
  3. 3 responsabilidade solidária e necessidade de preposição/subordinação para imputar responsabilidade à empresa (arts. 186 e 927 do CC, art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a matéria relativa à ilegitimidade passiva foi decidida em despacho saneador não impugnado tempestivamente, operando preclusão; a pretensão recursal exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de dissídio jurisprudencial não cumpriu o cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, sendo prejudicada; e mantiveram-se os consectários legais e a distribuição dos honorários em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se