AREsp 2721385 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão/obscuridade) relativos à inadmissibilidade do agravo em recurso especial foram devidamente enfrentados no acórdão embargado; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos que negaram seguimento, e embargos de declaração não servem para reexame da matéria ou para obter efeitos modificativos.

Parties
Agravante/embargante: Wagner Canhedo Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, CDA (certidão De Dívida Ativa)
Processual Civil Tributário Ilegitimidade Passiva Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prescrição CDA (certidão De Dívida Ativa)

Case Brief

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Parties

Wagner Canhedo Azevedo

Agravante/embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria e à obtenção de efeitos modificativos via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão/obscuridade) relativos à inadmissibilidade do agravo em recurso especial foram devidamente enfrentados no acórdão embargado; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos que negaram seguimento, e embargos de declaração não servem para reexame da matéria ou para obter efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido