REsp 1865620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente afastou a ilegitimidade passiva por preclusão lógica em razão do comportamento contraditório da agravante; a alegada nulidade das faturas por ausência de assinatura digital não pôde ser analisada diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos do acórdão de origem (Súmula 283 do STF); no mérito, a agravante não se desincumbiu do ônus de provar pagamento ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo, de conformidade com o art. 373, II, do CPC/2015; e o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: ORIENTADOR ALFANDEGÁRIO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Agravada: Lindner Aktiengesellschaft Decken-, Boden-, Trennwandsysteme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão Lógica, Assinatura Digital, Faturas De Exportação, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 283 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Preclusão Lógica Assinatura Digital Faturas De Exportação Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

ORIENTADOR ALFANDEGÁRIO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

Lindner Aktiengesellschaft Decken-, Boden-, Trennwandsysteme

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de ilegitimidade passiva está preclusa
  2. 2 se a ausência de assinatura digital nas faturas de exportação compromete a validade da cobrança
  3. 3 se a agravada cumpriu o ônus da prova quanto à demonstração do débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente afastou a ilegitimidade passiva por preclusão lógica em razão do comportamento contraditório da agravante; a alegada nulidade das faturas por ausência de assinatura digital não pôde ser analisada diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos do acórdão de origem (Súmula 283 do STF); no mérito, a agravante não se desincumbiu do ônus de provar pagamento ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo, de conformidade com o art. 373, II, do CPC/2015; e o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial