RMS 74981 - ACORDAO

RMS 74981 - ACORDAO

O indeferimento do requerimento administrativo foi praticado pelo próprio Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro, razão pela qual ele possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança; assim, deve ser afastada a ilegitimidade passiva reconhecida pelo Tribunal de origem e os autos devem retornar ao TJRJ para prosseguir na análise das demais questões do mandado de segurança.

Parties
Autoridade Impetrada: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Conhecido E Provido Pela Segunda Turma; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento
Outcome
Recurso ordinário provido para afastar a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Autoridade Coatora
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões De Prova Autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Conhecido E Provido Pela Segunda Turma; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Definição de legitimidade passiva/autoridade coatora no mandado de segurança
  2. 2 Caracterização do ato coator como indeferimento de requerimento administrativo
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à extensão dos efeitos de anulação de questões

Ratio Decidendi

O indeferimento do requerimento administrativo foi praticado pelo próprio Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro, razão pela qual ele possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança; assim, deve ser afastada a ilegitimidade passiva reconhecida pelo Tribunal de origem e os autos devem retornar ao TJRJ para prosseguir na análise das demais questões do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para afastar a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões do mandado de segurança.