AREsp 2869013 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade solidária do banco em avaliação fática e probatória, cuja reanálise é vedada em recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; por esse óbice, a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser apreciada por ausência de cotejo analítico, ficando prejudicado o dissídio apontado. Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Solidária, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Solidária Rescisão Contratual Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco
  2. 2 Aplicação dos arts. 587 e 491 do Código Civil quanto à solidariedade
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade solidária do banco em avaliação fática e probatória, cuja reanálise é vedada em recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; por esse óbice, a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser apreciada por ausência de cotejo analítico, ficando prejudicado o dissídio apontado. Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por BANCO PAN S.A.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC