EAREsp 2368187 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram liminarmente indeferidos porque a controvérsia não teve o mérito apreciado no acórdão embargado (que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ), e é vedado utilizar embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executada (massa Falida): Viação Aérea São Paulo S. A - VASP (Massa Falida); Excipiente/agravante: ULISSES CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Decisão Em Embargos De Divergência (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Lei Da Liberdade Econômica, IRDR
Processual Civil Direito Tributário Falência Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Súmula 182/stj +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Viação Aérea São Paulo S. A - VASP (Massa Falida)

Executada (massa Falida)

ULISSES CANHEDO AZEVEDO

Excipiente/agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Decisão Em Embargos De Divergência (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 pressupostos para aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram liminarmente indeferidos porque a controvérsia não teve o mérito apreciado no acórdão embargado (que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ), e é vedado utilizar embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC