REsp 2054564 - DECISAO

REsp 2054564 - DECISAO

Parties
Recorrente (exequente): MUNICÍPIO DE ARACAJU; Recorrido (executado): JEFFERSON OLIVEIRA SANTOS ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dissolução De Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Sócios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Dissolução De Pessoa Jurídica Responsabilidade De Sócios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente (exequente)

JEFFERSON OLIVEIRA SANTOS ME

Recorrido (executado)

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva em execução fiscal por empresa baixada antes do ajuizamento
  2. 2 possibilidade de execução contra sócios por dissolução irregular
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial