MS 30325 - DECISAO

MS 30325 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão originária; reconheceu-se a ilegitimidade passiva da Ministra indicada por inexistir ato imputável a ela que justifique a competência do STJ; diante da indicação equivocada da autoridade impetrada e da inexistência de autoridade remanescente sem prerrogativa de foro, não cabe remeter os autos ou permitir emenda da inicial para alterar o polo passivo, conforme precedentes do STJ (ex.: RMS 59.935/BA, PET no MS 17.096/DF, AgInt no MS 25.945/DF).

Parties
Embargante/impetrante: CAETANO PIRES TOSSULINO; Embargada: Fundação Cesgranrio; Indicado Como Autoridade Coatora (ilegitimidade Passiva Reconhecida): Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Indicação Equivocada De Autoridade Coatora, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Teoria Da Encampação, Remessa Dos Autos/declinação De Competência
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Indicação Equivocada De Autoridade Coatora Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Teoria Da Encampação Remessa Dos Autos/declinação De Competência

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Parties

CAETANO PIRES TOSSULINO

Embargante/impetrante

Fundação Cesgranrio

Embargada

Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Indicado Como Autoridade Coatora (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se deveria ser determinada a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou ao juízo de origem diante do reconhecimento de ilegitimidade da autoridade indicada
  3. 3 Se a Ministra indicada como autoridade coatora era legitimamente parte passiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão originária; reconheceu-se a ilegitimidade passiva da Ministra indicada por inexistir ato imputável a ela que justifique a competência do STJ; diante da indicação equivocada da autoridade impetrada e da inexistência de autoridade remanescente sem prerrogativa de foro, não cabe remeter os autos ou permitir emenda da inicial para alterar o polo passivo, conforme precedentes do STJ (ex.: RMS 59.935/BA, PET no MS 17.096/DF, AgInt no MS 25.945/DF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.