MS 31347 - DECISAO

MS 31347 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação por inexistir narrativa de ato concreto a ele imputável, visto que o impugnado é descumprimento de regras constantes do Edital n. 3/2025 publicado pela Secretaria de Educação Superior; assim, por ausência de ato praticado pelo Ministro, o STJ declarou-se incompetente para o processamento originário e determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para prosseguimento.

Parties
Impetrante: MARIA BEATRIZ ALENCAR BEZERRA JUCA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: MINISTRO DA EDUCAÇÃO; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Reconhecimento De Ilegitimidade Passiva Do Ministro Da Educação E Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem (4ª Vara Federal Da Seção Judiciária De Alagoas)
Outcome
declarada a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação; autos remetidos ao Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas para prosseguimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência, Vinculação Ao Edital, Distribuição De Vagas, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Ilegitimidade Passiva Competência Vinculação Ao Edital Distribuição De Vagas Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARIA BEATRIZ ALENCAR BEZERRA JUCA CAVALCANTE

Impetrante

MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Autoridade Coatora

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Reconhecimento De Ilegitimidade Passiva Do Ministro Da Educação E Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem (4ª Vara Federal Da Seção Judiciária De Alagoas)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Ministro da Educação para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 alegado descumprimento da distribuição de vagas prevista no Edital n. 3/2025

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação por inexistir narrativa de ato concreto a ele imputável, visto que o impugnado é descumprimento de regras constantes do Edital n. 3/2025 publicado pela Secretaria de Educação Superior; assim, por ausência de ato praticado pelo Ministro, o STJ declarou-se incompetente para o processamento originário e determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para prosseguimento.

Court Disposition

declarada a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação; autos remetidos ao Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas para prosseguimento

Orders

  • DECLARO a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação
  • Determino a remessa dos autos, com urgência, ao Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, para prosseguir no julgamento do feito