AREsp 2152710 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva da contratante do serviço de transporte com fundamento em que a terceirização não afasta a responsabilidade solidária quando a contratante é beneficiária econômica direta, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ (Súmula 83). Além disso, para reconhecer a ilegitimidade ou culpa exclusiva de terceiros seria necessário revolver questões fáticas e probatórias, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CRVD); Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Efeito Suspensivo, Honorários Recursais
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Acidente De Trânsito Terceirização De Serviços Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CRVD)

Agravante

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da contratante do serviço de transporte
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva/solidária da empresa contratante por acidente causado por transportadora terceirizada
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva da contratante do serviço de transporte com fundamento em que a terceirização não afasta a responsabilidade solidária quando a contratante é beneficiária econômica direta, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ (Súmula 83). Além disso, para reconhecer a ilegitimidade ou culpa exclusiva de terceiros seria necessário revolver questões fáticas e probatórias, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.