AREsp 2818828 - DECISAO

AREsp 2818828 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não enfrentou, sob o enfoque deduzido na especial, o conteúdo dos dispositivos legais invocados, faltando prequestionamento obrigatório (obstados pelas Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a manutenção da legitimidade da recorrente foi fundada na teoria da asserção e da aparência, e acolher a tese de ilegitimidade exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Também não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF. Por fim, não houve prova de conduta maliciosa para condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA.; Recorrida: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DO MALUÍ); Recorrida: VISTA ALEGRE AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES; Recorrida: VENTURE CAPITAL E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Colegiada Denegatória Do Agravo/decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Teoria Da Aparência, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Teoria Da Aparência Grupo Econômico +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA.

Agravante

HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DO MALUÍ)

Recorrida

VISTA ALEGRE AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES

Recorrida

VENTURE CAPITAL E PARTICIPAÇÕES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Colegiada Denegatória Do Agravo/decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva com base na teoria da aparência e da asserção
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não enfrentou, sob o enfoque deduzido na especial, o conteúdo dos dispositivos legais invocados, faltando prequestionamento obrigatório (obstados pelas Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a manutenção da legitimidade da recorrente foi fundada na teoria da asserção e da aparência, e acolher a tese de ilegitimidade exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Também não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF. Por fim, não houve prova de conduta maliciosa para condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Rejeito o pedido de condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
  • Publique-se e intimem-se.