EAREsp 2245912 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: o acórdão embargado reconheceu ilegitimidade passiva e determinou emenda da inicial, hipótese diversa da exclusão de litisconsorte passivo (art. 1.015, VII, CPC), não configurando dissídio jurisprudencial que autorize os embargos de divergência.

Parties
Autor: JOSÉ PASSARIN; Réu: ANTÔNIO CARLOS JACOMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória Do Direito De Propriedade / Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Agravo De Instrumento, Embargos De Divergência, Similitude Fático Processual, Emenda Da Inicial, Recorribilidade
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Agravo De Instrumento Embargos De Divergência Similitude Fático Processual Emenda Da Inicial Recorribilidade

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Parties

JOSÉ PASSARIN

Autor

ANTÔNIO CARLOS JACOMINI

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória Do Direito De Propriedade / Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que reconhece ilegitimidade passiva
  2. 2 necessidade de demonstração de similitude fático-jurídica para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: o acórdão embargado reconheceu ilegitimidade passiva e determinou emenda da inicial, hipótese diversa da exclusão de litisconsorte passivo (art. 1.015, VII, CPC), não configurando dissídio jurisprudencial que autorize os embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferi liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se