AREsp 2257877 - DECISAO

AREsp 2257877 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ilegitimidade passiva do Movimento dos Agricultores Sem Terra em ação indenizatória diante da ausência de comprovação de poderes de representação e da falta de individualização dos invasores, e porque o recorrente não demonstrou similitude fática nem apresentou fundamentação suficiente para caracterizar divergência jurisprudencial ou violação de dispositivos federais alegados.

Parties
Agravante: ERNESTO CÉSAR GAION; Réu: Movimento dos Agricultores Sem Terra - MAST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Citação, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Omissão Em Acórdão
Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Citação Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Omissão Em Acórdão

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Parties

ERNESTO CÉSAR GAION

Agravante

Movimento dos Agricultores Sem Terra - MAST

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva de movimento social sem personalidade jurídica
  3. 3 validade da citação recebida por pessoa que se identificou como representante informal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ilegitimidade passiva do Movimento dos Agricultores Sem Terra em ação indenizatória diante da ausência de comprovação de poderes de representação e da falta de individualização dos invasores, e porque o recorrente não demonstrou similitude fática nem apresentou fundamentação suficiente para caracterizar divergência jurisprudencial ou violação de dispositivos federais alegados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.