REsp 2211206 - DECISAO

REsp 2211206 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da exclusão do recorrente do polo passivo por anuência e da existência de múltiplos réus, a fixação proporcional dos honorários sucumbenciais, em razão do art. 87 do CPC e da jurisprudência desta Corte, foi correta, não havendo violação ao art. 85, § 2º, do CPC; ademais, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, impedindo a revisão do exame fático-probatório, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: WAGNER LEÃO SOLAR; Réu: DCW Fast-Food; Réu: Cinthia Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Rateio De Honorários, Art. 85, § 2º Do CPC, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Sucumbenciais Rateio De Honorários Art. 85, § 2º Do CPC Súmula 83 Do STJ

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Parties

WAGNER LEÃO SOLAR

Recorrente

DCW Fast-Food

Réu

Cinthia Maria

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilegitimidade passiva do recorrente e consequente exoneração da obrigação
  2. 2 Se a fixação de honorários advocatícios em patamar inferior ao mínimo legal (10%) violou o art. 85, § 2º, do CPC diante da exclusão de um dos litisconsortes
  3. 3 Aplicabilidade do rateio proporcional dos honorários entre litisconsortes nos termos do art. 87 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da exclusão do recorrente do polo passivo por anuência e da existência de múltiplos réus, a fixação proporcional dos honorários sucumbenciais, em razão do art. 87 do CPC e da jurisprudência desta Corte, foi correta, não havendo violação ao art. 85, § 2º, do CPC; ademais, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, impedindo a revisão do exame fático-probatório, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.