AREsp 2346620 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a ilegitimidade passiva de uma seguradora e manter a recorrente no polo passivo, adotou o entendimento consolidado do STJ (Súmula 278) de que o fato gerador da pretensão indenizatória por invalidez permanente é a ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado — verificada, em regra, por laudo médico ou pela concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS — e que a legitimidade da seguradora se aferirá pela apólice vigente nessa data; além disso, a qualificação fático-probatória realizada atrai o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo reexame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Agravado: Companhia de Seguros Previdência do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Fato Gerador Do Seguro Por Invalidez Permanente, Seguro De Vida Em Grupo, Apólice Vigente
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Ilegitimidade Passiva Prescrição Fato Gerador Do Seguro Por Invalidez Permanente Seguro De Vida Em Grupo Apólice Vigente

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Companhia de Seguros Previdência do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco do fato gerador da pretensão indenizatória em seguro por invalidez permanente (data do início da doença ou data da ciência inequívoca pelo segurado)
  2. 2 Determinação da seguradora legitimada para responder (apólice vigente na data do fato gerador)
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a ilegitimidade passiva de uma seguradora e manter a recorrente no polo passivo, adotou o entendimento consolidado do STJ (Súmula 278) de que o fato gerador da pretensão indenizatória por invalidez permanente é a ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado — verificada, em regra, por laudo médico ou pela concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS — e que a legitimidade da seguradora se aferirá pela apólice vigente nessa data; além disso, a qualificação fático-probatória realizada atrai o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se