REsp 2186657 - DECISAO

REsp 2186657 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por duas razões centrais: (i) ausência de prequestionamento e de exame pela instância ordinária quanto à matéria referente ao art. 117 da Lei 6.404/1976, tornando-a inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; (ii) deficiência de fundamentação recursal quanto à indicação precisa dos dispositivos dos arts. 135 e 202 do CTN, caracterizando impedimento à análise do tema (Súmula 284/STF). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o Estado do RN figura como sócio controlador da DATANORTE, sendo legítimo para figurar no polo passivo, e já procedeu ao ajuste do valor da causa para as inscrições remanescentes.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Sociedade De Economia Mista, Responsabilidade Do Controlador, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Exceção De Pré Executividade, Valor Da Causa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Sociedade De Economia Mista Responsabilidade Do Controlador Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte em execução fiscal contra sociedade de economia mista
  2. 2 Correção do valor da causa após extinção parcial da execução fiscal
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por duas razões centrais: (i) ausência de prequestionamento e de exame pela instância ordinária quanto à matéria referente ao art. 117 da Lei 6.404/1976, tornando-a inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; (ii) deficiência de fundamentação recursal quanto à indicação precisa dos dispositivos dos arts. 135 e 202 do CTN, caracterizando impedimento à análise do tema (Súmula 284/STF). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o Estado do RN figura como sócio controlador da DATANORTE, sendo legítimo para figurar no polo passivo, e já procedeu ao ajuste do valor da causa para as inscrições remanescentes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial