AREsp 2927660 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou de que forma o acórdão impugnado teria violado as disposições federais indicadas, não havendo indicação precisa das omissões apontadas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; além disso, a controvérsia sobre a legitimidade passiva da Unimed João Pessoa demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por esses motivos manteve-se a decisão de extinção sem resolução do mérito e majoraram-se honorários conforme art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: SÔNIA TEREZA UCHÔA DE FREITAS; Agravada: UNIMED JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo) Decisão Sobre Inadmissão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) +1 more

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Parties

SÔNIA TEREZA UCHÔA DE FREITAS

Agravante

UNIMED JOÃO PESSOA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo) Decisão Sobre Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, parágrafo único, II e art. 489, § 1º, CPC)
  2. 2 se a Unimed João Pessoa é parte legítima para figurar no polo passivo com base no art. 4º, III, do CDC e na teoria da aparência
  3. 3 se seria necessário reexaminar provas para reformar o acórdão, inviabilizado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou de que forma o acórdão impugnado teria violado as disposições federais indicadas, não havendo indicação precisa das omissões apontadas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; além disso, a controvérsia sobre a legitimidade passiva da Unimed João Pessoa demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por esses motivos manteve-se a decisão de extinção sem resolução do mérito e majoraram-se honorários conforme art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.