AREsp 2893001 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, foi aplicada a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais, e a decisão está amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO FERRACIN; Recorrida: credora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Fiador, Alienação Extrajudicial, Notificação Do Fiador, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Execução/procedimento Monitório Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Fiador Alienação Extrajudicial Notificação Do Fiador Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO FERRACIN

Agravante/recorrente

credora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a assinatura do termo de entrega do bem demonstra ciência das condições do leilão e legitima o fiador
  2. 2 se a ausência de notificação prévia das condições da alienação afasta a responsabilidade do fiador pelo saldo remanescente
  3. 3 se o recurso especial deveria ser conhecido ou se sua apreciação demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, foi aplicada a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais, e a decisão está amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se