AREsp 2848205 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos apontados pelo tribunal de origem (em especial as Súmulas 7 e 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; em especial, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes e não realizou cotejo analítico suficiente para afastar a incidência das súmulas, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: FAIRWEATHER STEAMSHIP CO LTD REPRESENTADA POR ORION OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA; Agravante: ORION OPERACOES PORTUARIAS LTDA; Agravante: TOP GRACE NAVIGATION AS REPRESENTADA NO BRASIL POR ORION OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA.; Agravada: SOMPO SEGUROS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Legal Topics
- Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FAIRWEATHER STEAMSHIP CO LTD REPRESENTADA POR ORION OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA
Agravante
ORION OPERACOES PORTUARIAS LTDA
Agravante
TOP GRACE NAVIGATION AS REPRESENTADA NO BRASIL POR ORION OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA.
Agravante
SOMPO SEGUROS S.A.
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 283/STF
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
- 3 ilegitimidade passiva do agente marítimo
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos apontados pelo tribunal de origem (em especial as Súmulas 7 e 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; em especial, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes e não realizou cotejo analítico suficiente para afastar a incidência das súmulas, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
Full Case Text
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