AREsp 2867979 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, porque o Tribunal a quo decidiu de forma clara e suficiente sobre as matérias suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; o fundamento estatutário relativo à isenção foi apreciado e não foi especificamente refutado, o que leva à aplicação da Súmula 283/STF; e a questão suscitada relativa ao art. 1.336 do CC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: Incorporadora Imobiliária Porto Velho Ltda.; Recorrida: Associação de moradores; Promitentes Compradores: Gleense dos Santos Cartonilho e Tatiane de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Da Presidência E Reexame Pelo Colegiado
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Loteamento De Acesso Controlado, Taxa De Associação, Suspensão Do Processo, Promessa De Compra E Venda, Reaquisição Do Lote, Dever De Pagamento, Prequestionamento
Apelação Cível Ação De Cobrança Ilegitimidade Passiva Loteamento De Acesso Controlado Taxa De Associação Suspensão Do Processo Promessa De Compra E Venda Reaquisição Do Lote +2 more

Case Brief

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Parties

Incorporadora Imobiliária Porto Velho Ltda.

Agravante/recorrente/apelante

Associação de moradores

Recorrida

Gleense dos Santos Cartonilho e Tatiane de Araújo

Promitentes Compradores

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Da Presidência E Reexame Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 omissão alegada quanto ao art. 1.022, II, do CPC (isenção estatutária)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, porque o Tribunal a quo decidiu de forma clara e suficiente sobre as matérias suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; o fundamento estatutário relativo à isenção foi apreciado e não foi especificamente refutado, o que leva à aplicação da Súmula 283/STF; e a questão suscitada relativa ao art. 1.336 do CC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Manter a majoração dos honorários