AREsp 2547839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as questões de direito indicadas no recurso especial sob o enfoque suscitados, inexistindo o prequestionamento exigido (conforme Súmulas 211 do STJ e 282 do STF e a interpretação do art. 1.025 do CPC). Subsidiariamente, a decisão de mérito mantida pelo Tribunal a quo considerou a ilegitimidade passiva da União com fundamento nos arts. 17 e 18 da Lei n. 8.080/1990, reservando à União atuação excepcional prevista no art. 16.

Parties
Autor/apelado: IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME; Réu/apelante/agravante: MUNICÍPIO DE LEME; Réu/recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Para Execução Do Sistema Único De Saúde (sus), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Da Lei 8.080/1990
Processual Civil Direito Público Direito Da Saúde Ilegitimidade Passiva Competência Para Execução Do Sistema Único De Saúde (sus) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Da Lei 8.080/1990

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Parties

IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME

Autor/apelado

MUNICÍPIO DE LEME

Réu/apelante/agravante

UNIÃO FEDERAL

Réu/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para figurar na ação de cobrança
  2. 2 Competência dos Estados e Municípios para execução dos encargos do SUS (arts. 17 e 18 da Lei 8.080/1990)
  3. 3 Excepcionalidade da atuação da União em vigilância epidemiológica e sanitária (art. 16 da Lei 8.080/1990)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as questões de direito indicadas no recurso especial sob o enfoque suscitados, inexistindo o prequestionamento exigido (conforme Súmulas 211 do STJ e 282 do STF e a interpretação do art. 1.025 do CPC). Subsidiariamente, a decisão de mérito mantida pelo Tribunal a quo considerou a ilegitimidade passiva da União com fundamento nos arts. 17 e 18 da Lei n. 8.080/1990, reservando à União atuação excepcional prevista no art. 16.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça