REsp 2086576 - ACORDAO

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O acórdão foi reformado porque, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 83, a recorrente apenas prestou o serviço de venda/intermediação de passagens, sem defeito na emissão dos bilhetes, de modo que a obrigação pelo cumprimento do contrato de transporte (cancelamento de voo e extravio de bagagem) é atribuível à companhia aérea, incidindo a exclusão de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º do CDC; por isso, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da DECOLAR, extinguindo-se o processo em relação a ela nos termos do art. 485, VI, do NCPC, e determinou-se a inversão dos ônus sucumbenciais e a fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa em favor da recorrente.

Parties
Recorrente: DECOLAR.COM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilegitimidade passiva da DECOLAR.COM LTDA.; processo extinto em relação a ela, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do NCPC.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cancelamento De Voo, Extravio De Bagagem, Responsabilidade Do Fornecedor, Art. 14, § 3º Do CDC, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Consumidor Ilegitimidade Passiva Cancelamento De Voo Extravio De Bagagem Responsabilidade Do Fornecedor Art. 14, § 3º Do CDC Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

DECOLAR.COM LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da agência de viagens que apenas intermedeia/vende passagens aéreas
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Responsabilidade por cancelamento de voo e extravio de bagagem

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 83, a recorrente apenas prestou o serviço de venda/intermediação de passagens, sem defeito na emissão dos bilhetes, de modo que a obrigação pelo cumprimento do contrato de transporte (cancelamento de voo e extravio de bagagem) é atribuível à companhia aérea, incidindo a exclusão de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º do CDC; por isso, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da DECOLAR, extinguindo-se o processo em relação a ela nos termos do art. 485, VI, do NCPC, e determinou-se a inversão dos ônus sucumbenciais e a fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa em favor da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilegitimidade passiva da DECOLAR.COM LTDA.; processo extinto em relação a ela, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do NCPC.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva da DECOLAR.COM LTDA. e extinguir o feito em relação a ela, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do NCPC
  • Inversão dos ônus sucumbenciais em favor de DECOLAR.COM LTDA.