AREsp 2934254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não houve prequestionamento da tese; além disso, o acórdão de origem concluiu, com base na assinatura da recorrente na proposta e na cláusula contratual de prorrogação automática, que ela permaneceu vinculada à responsabilidade pela dívida na hipótese de ausência de comunicação de exoneração do aval.

Parties
Agravante/recorrente: ANA ELIZABETE CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Representante Legal, Aval, Renovação Automática De Contrato, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Contratos Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Representante Legal Aval Renovação Automática De Contrato +2 more

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Parties

ANA ELIZABETE CAVALCANTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da representante legal que assinou o contrato
  2. 2 Responsabilidade por aval e renovação automática do contrato
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não houve prequestionamento da tese; além disso, o acórdão de origem concluiu, com base na assinatura da recorrente na proposta e na cláusula contratual de prorrogação automática, que ela permaneceu vinculada à responsabilidade pela dívida na hipótese de ausência de comunicação de exoneração do aval.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.