AREsp 2767089 - DECISAO

AREsp 2767089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões, mantendo o entendimento de ilegitimidade passiva do banco por não haver obrigação assumida de licenciar ou entregar a documentação do veículo e por se tratar de banco de varejo, negou-se provimento ao recurso especial; aplicou-se a jurisprudência do STJ que afasta responsabilidade do banco de varejo por vícios do produto.

Parties
Recorrente: LUCIANO MANGANELLI LIBANORI; Agravado: Banco C6; Ré / Vendedora: RB AUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Contrato De Financiamento, Transferência De Veículo, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmulas 5 E 7), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Bancário Ilegitimidade Passiva Danos Morais Contrato De Financiamento +3 more

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Parties

LUCIANO MANGANELLI LIBANORI

Recorrente

Banco C6

Agravado

RB AUTOS

Ré / Vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira (banco de varejo) possui legitimidade para figurar no polo passivo
  2. 2 responsabilidade solidária entre vendedora e banco pelo atraso na entrega da documentação de transferência
  3. 3 se houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões, mantendo o entendimento de ilegitimidade passiva do banco por não haver obrigação assumida de licenciar ou entregar a documentação do veículo e por se tratar de banco de varejo, negou-se provimento ao recurso especial; aplicou-se a jurisprudência do STJ que afasta responsabilidade do banco de varejo por vícios do produto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso