AREsp 2689553 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado; as teses de ilegitimidade passiva e violação à coisa julgada estavam preclusas por decisão anterior (agravo de instrumento nº 0042125-93.2022.8.16.0000), aplicando-se as Súmulas 282 e 283 do STF, o que impede reanálise; e não ocorreu prescrição da pretensão executória, pois o prazo, iniciado com o trânsito em julgado em 15.08.2018, foi interrompido pela intimação da executada Fieltec em 03.06.2019, o que, nos termos do art. 204, § 1º, do CC, alcança todos os devedores solidários, aos quais incumbe também a responsabilidade pelos juros de mora nos termos do art. 280 do CC.

Parties
Executada: Fieltec Comercio de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Prescrição Da Pretensão Executória, Responsabilidade Solidária, Juros De Mora, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Preclusão Consumativa Prescrição Da Pretensão Executória Responsabilidade Solidária Juros De Mora +2 more

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Parties

Fieltec Comercio de Veículos Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para cumprimento de sentença
  2. 2 violação à coisa julgada pelo redirecionamento da execução
  3. 3 preclusão consumativa impedindo reanálise de matérias já decididas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado; as teses de ilegitimidade passiva e violação à coisa julgada estavam preclusas por decisão anterior (agravo de instrumento nº 0042125-93.2022.8.16.0000), aplicando-se as Súmulas 282 e 283 do STF, o que impede reanálise; e não ocorreu prescrição da pretensão executória, pois o prazo, iniciado com o trânsito em julgado em 15.08.2018, foi interrompido pela intimação da executada Fieltec em 03.06.2019, o que, nos termos do art. 204, § 1º, do CC, alcança todos os devedores solidários, aos quais incumbe também a responsabilidade pelos juros de mora nos termos do art. 280 do CC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.