AREsp 2898307 - DECISAO

AREsp 2898307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não individualizaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria exame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ). Ademais, a alegação de ilegitimidade passiva demandava dilação probatória quanto ao registro do título e à imissão na posse, razão pela qual não cabia a exceção de pré-executividade nos autos.

Parties
Agravante: ALTA VILLA LAVRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dilação Probatória, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dilação Probatória +1 more

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Parties

ALTA VILLA LAVRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
  3. 3 Fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não individualizaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria exame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ). Ademais, a alegação de ilegitimidade passiva demandava dilação probatória quanto ao registro do título e à imissão na posse, razão pela qual não cabia a exceção de pré-executividade nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.