AREsp 2415688 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não têm força normativa suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, acolher a tese exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SILVIA JEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Caução Locatícia, Querela Nullitatis, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas E Cláusulas, Honorários Sucumbenciais
PROCESSO CIVIL Locação Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Caução Locatícia Querela Nullitatis Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SILVIA JEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da recorrente para figurar no polo passivo da ação de despejo
  2. 2 nulidade da cláusula 4ª do contrato de locação e declaração de nulidade de sentença (querela nullitatis)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à suficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não têm força normativa suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, acolher a tese exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.