AREsp 2901666 - DECISAO

AREsp 2901666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base em notas fiscais e comprovantes de quitação, que houve relação direta entre JPS e BASESUL, evidenciando legitimidade passiva da BASESUL, conclusão que não pode ser revista em recurso especial sem revolvimento probatório.

Parties
Recorrente: BASESUL EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrida: JPS CONSTRUÇÕES; Empresa Contratada: LUIBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Contrato Verbal De Prestação De Serviços, Responsabilidade Do Dono Da Obra
Processo Civil Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Contrato Verbal De Prestação De Serviços Responsabilidade Do Dono Da Obra

Case Brief

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Parties

BASESUL EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

JPS CONSTRUÇÕES

Recorrida

LUIBI

Empresa Contratada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da BASESUL para figurar no polo passivo da ação de cobrança
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prova da existência de relação contratual direta entre JPS e BASESUL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base em notas fiscais e comprovantes de quitação, que houve relação direta entre JPS e BASESUL, evidenciando legitimidade passiva da BASESUL, conclusão que não pode ser revista em recurso especial sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.