AREsp 2156937 - DECISAO

AREsp 2156937 - DECISAO

Conhecer dos agravos e, no mérito, reconhecer que a responsabilidade da União é subsidiária em relação às obrigações do IPHAN, não sendo possível acolher a ilegitimidade passiva em face da jurisprudência consolidada; não conhecer do recurso especial do IPHAN por deficiência de fundamentação e inviabilidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ), mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: União; Agravante/recorrente: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; Autor: Ministério Público Federal; Apelante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO DOS AGRAVOS; NÃO CONHECER do recurso especial do IPHAN; CONHECER EM PARTE do recurso especial da União e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a responsabilidade subsidiária da União, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária, Tombamento, Ação Civil Pública, Omissão Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Patrimônio Cultural Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Subsidiária Tombamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante/recorrente

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Município

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 responsabilidade do IPHAN e da União na proteção do patrimônio tombado
  3. 3 preexistência de construções ao tombamento e competência do IPHAN

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e, no mérito, reconhecer que a responsabilidade da União é subsidiária em relação às obrigações do IPHAN, não sendo possível acolher a ilegitimidade passiva em face da jurisprudência consolidada; não conhecer do recurso especial do IPHAN por deficiência de fundamentação e inviabilidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ), mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

CONHEÇO DOS AGRAVOS; NÃO CONHECER do recurso especial do IPHAN; CONHECER EM PARTE do recurso especial da União e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a responsabilidade subsidiária da União, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial da União apenas para reconhecer sua responsabilidade subsidiária
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo IPHAN