AREsp 2912833 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que a questão alusiva à necessidade de esgotamento de meios em face da pessoa jurídica e à existência de processo administrativo oportunizando contraditório e ampla defesa não foi examinada pela Corte de origem sob o viés alegado pela recorrente; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Presunção De Responsabilidade Do Sócio Gerente, CDA, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Presunção De Responsabilidade Do Sócio Gerente CDA Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 ilegitimidade passiva do sócio em execução fiscal
  3. 3 necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica após esgotados meios contra a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que a questão alusiva à necessidade de esgotamento de meios em face da pessoa jurídica e à existência de processo administrativo oportunizando contraditório e ampla defesa não foi examinada pela Corte de origem sob o viés alegado pela recorrente; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.