REsp 2131990 - DECISAO

REsp 2131990 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as questões relevantes. A alegação de legitimidade do condomínio para o pedido de regularização imobiliária não pode ser acolhida sem o reexame do conjunto fático-probatório e dos contratos entre as partes, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, o agravo interno foi desprovido e o recurso especial teve seu provimento negado por outros fundamentos, com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/autora: EDNA MARIA DE DEUS; Réu/condomínio/agravado: CONDOMÍNIO GARVEY PARK HOTEL; Transmitente: Wagner Empreendimentos Imobiliários e Participações Limitada; Adquirente/copropietário: Tomaz Ikeda; Adquirente/copropietário: Takeo Ikeda; Adquirente/copropietária: Yasuko Kiy Ikeda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Apreciado E Recurso Especial Negado Provimento Por Outros Fundamentos
Outcome
Agravo interno desprovido; reconsiderada a decisão monocrática e negado provimento ao recurso especial por outros fundamentos
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Regularização De Registro Imobiliário, Reexame Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Registro Imobiliário Ilegitimidade Passiva Regularização De Registro Imobiliário Reexame Fático Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

EDNA MARIA DE DEUS

Agravante/recorrente/autora

CONDOMÍNIO GARVEY PARK HOTEL

Réu/condomínio/agravado

Wagner Empreendimentos Imobiliários e Participações Limitada

Transmitente

Tomaz Ikeda

Adquirente/copropietário

Takeo Ikeda

Adquirente/copropietário

Yasuko Kiy Ikeda

Adquirente/copropietária

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Apreciado E Recurso Especial Negado Provimento Por Outros Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Legitimidade passiva do condomínio relativamente ao pedido de regularização imobiliária
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao vedamento ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as questões relevantes. A alegação de legitimidade do condomínio para o pedido de regularização imobiliária não pode ser acolhida sem o reexame do conjunto fático-probatório e dos contratos entre as partes, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, o agravo interno foi desprovido e o recurso especial teve seu provimento negado por outros fundamentos, com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reconsiderada a decisão monocrática e negado provimento ao recurso especial por outros fundamentos

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática, tornando-a sem efeitos
  • Negado provimento ao recurso especial por outros fundamentos (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ)