REsp 1730562 - DECISAO

REsp 1730562 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a legitimidade da Fundação CESP para figurar no polo passivo, a matéria referente à inaplicabilidade do CDC e ao litisconsórcio não foi enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), e a discussão sobre o preenchimento dos requisitos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98 demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação federal apreciável que justifique o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei 9.656/98, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Autogestão, Litisconsórcio Necessário
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei 9.656/98 Prequestionamento +3 more

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Parties

FUNDACAO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Fundação CESP
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º) a planos de autogestão
  3. 3 obrigatoriedade de inclusão de ex-empregados aposentados nas mesmas condições assistenciais (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a legitimidade da Fundação CESP para figurar no polo passivo, a matéria referente à inaplicabilidade do CDC e ao litisconsórcio não foi enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), e a discussão sobre o preenchimento dos requisitos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98 demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação federal apreciável que justifique o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e improvido
  • Não majorar os honorários advocatícios