AREsp 2839212 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o consórcio tem capacidade para ser parte e pode ser responsabilizado, em especial na seara consumerista pela aplicação do art. 28, § 3º, do CDC; e a alteração do valor da indenização por danos morais exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual mantém-se o valor fixado em R$ 10.000,00.

Parties
Parte Autora: autora; Ré: Consórcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Capacidade Para Ser Parte, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Solidariedade Entre Consorciadas
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Capacidade Para Ser Parte Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Danos Morais +3 more

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Parties

autora

Parte Autora

Consórcio

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (deficiência na fundamentação)
  2. 2 ilegitimidade passiva do consórcio e ausência de personalidade jurídica
  3. 3 extensão da solidariedade entre consorciadas ao consórcio em contratos administrativos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o consórcio tem capacidade para ser parte e pode ser responsabilizado, em especial na seara consumerista pela aplicação do art. 28, § 3º, do CDC; e a alteração do valor da indenização por danos morais exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual mantém-se o valor fixado em R$ 10.000,00.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015) devido à fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.