AREsp 2451529 - DECISAO

AREsp 2451529 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque parte das questões alegadas demandaria reexame de fatos ou provas, óbice previsto na Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, culminando no não conhecimento do agravo e na majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Rito Da Lei 12.153/09, Contribuição Previdenciária, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 163/stf, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc)
Processual Civil Direito Previdenciário Ilegitimidade Passiva Rito Da Lei 12.153/09 Contribuição Previdenciária Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 163/stf +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque parte das questões alegadas demandaria reexame de fatos ou provas, óbice previsto na Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, culminando no não conhecimento do agravo e na majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.