AREsp 2871918 - DECISAO

AREsp 2871918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante (agência de viagens que apenas vendeu/emitiu passagens), determinando a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15, com base na jurisprudência do STJ que afasta a responsabilidade solidária quando não houve defeito na prestação do serviço atribuído à agência (art. 14, §3º do CDC; Súmula 568 do STJ).

Parties
Agravante: MM TURISMO & VIAGENS S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante e extinguindo o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15; invertem-se os ônus sucumbenciais na proporção fixada na sentença; exigibilidade suspensa em caso de anterior concessão...
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cancelamento De Voo, Ônus Sucumbenciais, Justiça Gratuita
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cancelamento De Voo Ônus Sucumbenciais Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MM TURISMO & VIAGENS S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária de agência de viagens por cancelamento de voo
  2. 2 ilegitimidade passiva da agência que apenas vendeu passagens
  3. 3 aplicação do art. 14, §3º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante (agência de viagens que apenas vendeu/emitiu passagens), determinando a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15, com base na jurisprudência do STJ que afasta a responsabilidade solidária quando não houve defeito na prestação do serviço atribuído à agência (art. 14, §3º do CDC; Súmula 568 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante e extinguindo o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15; invertem-se os ônus sucumbenciais na proporção fixada na sentença; exigibilidade suspensa em caso de anterior concessão...

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial