AREsp 2903050 - DECISAO

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Conhecido o agravo e, diante da prova de que a LAGOA ECO TOWERS atuou apenas na administração condominial e recebeu valores nessa qualidade, declarou-se sua ilegitimidade passiva; ademais, por ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem acerca da abusividade da multa contratual e tendo a cláusula observado o limite legal do art. 67-A da Lei 13.786/2018, declarou-se legal a previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos.

Parties
Agravante: LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: OUTRA; Recorrente: LAGOA ECO TOWERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão No Agravo (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva da recorrente LAGOA ECO TOWERS e para declarar a legalidade da cláusula de retenção de 50% dos valores pagos.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Retenção De Valores (distrato), Comissão De Corretagem, Patrimônio De Afetação, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento, Incidência De Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Rescisão Contratual Retenção De Valores (distrato) +5 more

Case Brief

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Parties

LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

LAGOA ECO TOWERS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão No Agravo (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da administradora do condomínio (LAGOA ECO TOWERS)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 67-A da Lei nº 13.786/2018 e limite de retenção de até 50% em incorporações no regime de afetação
  3. 3 Redução judicial de cláusula penal em relações de consumo

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, diante da prova de que a LAGOA ECO TOWERS atuou apenas na administração condominial e recebeu valores nessa qualidade, declarou-se sua ilegitimidade passiva; ademais, por ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem acerca da abusividade da multa contratual e tendo a cláusula observado o limite legal do art. 67-A da Lei 13.786/2018, declarou-se legal a previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva da recorrente LAGOA ECO TOWERS e para declarar a legalidade da cláusula de retenção de 50% dos valores pagos.

Orders

  • Declarar a ilegitimidade passiva de LAGOA ECO TOWERS
  • Declarar a legalidade da cláusula contratual de retenção de 50% dos valores pagos