AREsp 2930248 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova e informações constantes dos autos, demonstrou que os contratos migraram para apólice privada de responsabilidade da Companhia Excelsior, tornando ilegítima a Traditio para figurar no polo passivo, e eventual reexame dessas circunstâncias fático-probatórias é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: Antonio Amilo Lunkes; Autor: Eurides de Lima; Autor: Lenir Luiza Favaro; Autor: Maria Aparecida dos Santos; Autor: Maria da Penha Arruda; Autor: Regina Alerico; Autor: Neri de Morais; Ré: Traditio Companhia de Seguros S/A; Seguradora: Companhia Excelsior de Seguros S/A; Interveniente: Caixa Econômica Federal (CEF); Órgão Informante: COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Seguro Habitacional, Migração De Ramo Público Para Privado (sfh), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/seguros Ilegitimidade Passiva Seguro Habitacional Migração De Ramo Público Para Privado (sfh) Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Antonio Amilo Lunkes

Autor

Eurides de Lima

Autor

Lenir Luiza Favaro

Autor

Maria Aparecida dos Santos

Autor

Maria da Penha Arruda

Autor

Regina Alerico

Autor

Neri de Morais

Autor

Traditio Companhia de Seguros S/A

Ré

Companhia Excelsior de Seguros S/A

Seguradora

Caixa Econômica Federal (CEF)

Interveniente

COHAPAR

Órgão Informante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Traditio Companhia de Seguros S/A
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Efeitos da migração de contratos do Ramo 66 (SFH) para ramos privados sobre a responsabilidade seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova e informações constantes dos autos, demonstrou que os contratos migraram para apólice privada de responsabilidade da Companhia Excelsior, tornando ilegítima a Traditio para figurar no polo passivo, e eventual reexame dessas circunstâncias fático-probatórias é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.