AREsp 2856176 - DECISAO

AREsp 2856176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as questões por ele suscitadas (violação dos arts. 300 e 301 do CPC/1973 e alegação de preclusão da ilegitimidade passiva) não foram apreciadas no Tribunal a quo sob o enfoque arguido, não havendo prequestionamento, e porque o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais houve inovação recursal e falta de dialeticidade.

Parties
Agravante: Antônio Carlos Benevides Alves de Lima; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Processual Administrativo Ilegitimidade Passiva Preclusão Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

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Parties

Antônio Carlos Benevides Alves de Lima

Agravante

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 300 e 301 do CPC de 1973
  2. 2 Alegação de preclusão da ilegitimidade passiva por não ter sido arguida em defesa
  3. 3 Inovação recursal e ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as questões por ele suscitadas (violação dos arts. 300 e 301 do CPC/1973 e alegação de preclusão da ilegitimidade passiva) não foram apreciadas no Tribunal a quo sob o enfoque arguido, não havendo prequestionamento, e porque o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais houve inovação recursal e falta de dialeticidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se