AREsp 2430475 - DECISAO

AREsp 2430475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para declarar a ilegitimidade passiva da recorrente, por se alinhar à jurisprudência do STJ segundo a qual agências de turismo que atuam apenas como intermediárias na venda de passagens não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo.

Parties
Agravante: MM TURISMO & VIAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial E Provimento Para Declarar Ilegitimidade Passiva
Outcome
conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva da recorrente
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Transporte Aéreo, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Transporte Aéreo Danos Materiais Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MM TURISMO & VIAGENS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial E Provimento Para Declarar Ilegitimidade Passiva

Legal Issues

  1. 1 se a agência de turismo que atua apenas como intermediária na venda de passagens pode ser responsabilizada solidariamente pela má prestação de serviços de transporte aéreo
  2. 2 aplicação da jurisprudência do STJ sobre ilegitimidade passiva de agências de turismo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para declarar a ilegitimidade passiva da recorrente, por se alinhar à jurisprudência do STJ segundo a qual agências de turismo que atuam apenas como intermediárias na venda de passagens não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo.

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva da recorrente

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de declarar a ilegitimidade passiva da recorrente para figurar na presente demanda.
  • Publique-se. Intimem-se.