AREsp 2964009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o executado faleceu antes da citação, situação que ampara o decidido pelo tribunal de origem com fundamento na Súmula 392/STJ; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e faltou o prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356/STF), de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Contra O Espólio, Súmula 392/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, IPTU
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Contra O Espólio Súmula 392/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 392/STJ quando o executado faleceu antes da citação
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio por substituição da CDA
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da dissociação das razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o executado faleceu antes da citação, situação que ampara o decidido pelo tribunal de origem com fundamento na Súmula 392/STJ; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e faltou o prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356/STF), de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.