REsp 2224035 - DECISAO

REsp 2224035 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade e ausência de interesse de agir, matérias de ordem pública não sujeitas à preclusão, impõe-se anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre tais questões, ainda que suscitadas apenas nos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Recorrido: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ausência De Interesse De Agir, Coisa Julgada, Omissão Do Acórdão, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Ilegitimidade Passiva Ausência De Interesse De Agir Coisa Julgada Omissão Do Acórdão Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade e ausência de interesse de agir
  2. 2 efeitos da coisa julgada trabalhista sobre a exigibilidade de créditos tributários
  3. 3 questões de ordem pública (legitimidade) não se sujeitam à preclusão

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade e ausência de interesse de agir, matérias de ordem pública não sujeitas à preclusão, impõe-se anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre tais questões, ainda que suscitadas apenas nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento, com expresso enfrentamento das alegações de ilegitimidade e ausência de interesse de agir trazidas nos embargos de declaração