AREsp 2836895 - DECISAO

AREsp 2836895 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (art. 17 e art. 1.022, II, do CPC) no acórdão recorrido, e por entender que a preliminar de ilegitimidade passiva não foi suscitada em momento processual adequado, caracterizando inovação recursal, de modo que não se preenchia requisito constitucional para acesso ao recurso especial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE LUZIANIA; Parte Adversa: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Desvio De Função, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Desvio De Função Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE LUZIANIA

Recorrente

parte adversa

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada
  2. 2 Se a ilegitimidade passiva, por ser matéria de ordem pública, poderia ser conhecida de ofício pelo tribunal de origem
  3. 3 Se houve violação ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (art. 17 e art. 1.022, II, do CPC) no acórdão recorrido, e por entender que a preliminar de ilegitimidade passiva não foi suscitada em momento processual adequado, caracterizando inovação recursal, de modo que não se preenchia requisito constitucional para acesso ao recurso especial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.