AREsp 2767084 - DECISAO

AREsp 2767084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão de cunho constitucional (art. 37, §6º e art. 196 da CF e Tema 940/STF), matéria cuja revisão competencial é do Supremo Tribunal Federal, além de o Tribunal de origem ter enfrentado expressamente as questões de legitimidade passiva, competência e denunciação da lide, aplicando entendimento de que o hospital conveniado ao SUS é parte legítima e que a inclusão do ente público é facultativa.

Parties
Recorrente: CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE NATAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Competência, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva De Prestador De Serviço Público, Temas 940 E 793 Do STF, Erro Médico/ação Indenizatória
Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Da Saúde Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Competência +5 more

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Parties

CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE NATAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do hospital privado conveniado ao SUS
  2. 2 possibilidade de denunciação à lide do Estado ou do Município
  3. 3 competência da Vara Cível para processar e julgar a demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão de cunho constitucional (art. 37, §6º e art. 196 da CF e Tema 940/STF), matéria cuja revisão competencial é do Supremo Tribunal Federal, além de o Tribunal de origem ter enfrentado expressamente as questões de legitimidade passiva, competência e denunciação da lide, aplicando entendimento de que o hospital conveniado ao SUS é parte legítima e que a inclusão do ente público é facultativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.