AREsp 2740002 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental e informações da COHAPAR, que as apólices são privadas e que a Traditio Companhia de Seguros nunca foi a seguradora contratada para cobertura dos imóveis, configurando sua ilegitimidade passiva; modificar tal conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de prova, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO FRANCISCO PINTO e OUTROS; Agravada: TRADITIO Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Apólices Privadas, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova E Interpretação Contratual Proibidos No Recurso Especial
Seguros Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Apólices Privadas Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO FRANCISCO PINTO e OUTROS

Agravante

TRADITIO Companhia de Seguros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da seguradora demandada
  2. 2 legitimidade para propositura da ação contra seguradora contratada pelo agente financeiro
  3. 3 apólices do ramo privado não vinculadas ao SFH

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental e informações da COHAPAR, que as apólices são privadas e que a Traditio Companhia de Seguros nunca foi a seguradora contratada para cobertura dos imóveis, configurando sua ilegitimidade passiva; modificar tal conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de prova, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial