AREsp 2871886 - DECISAO

AREsp 2871886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos apontados; a Corte de origem aplicou corretamente a teoria da asserção para aferir a legitimidade passiva e as questões que dependem de reexame do suporte fático-probatório são inviáveis em recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 7). Além disso, não se majoraram honorários em razão do limite do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MATHEUS DE TOLEDO ALCALDE; Requerida: MILENA; Autora: ADQUIRENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Gratuidade Judiciária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Gratuidade Judiciária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MATHEUS DE TOLEDO ALCALDE

Recorrente

MILENA

Requerida

ADQUIRENTE

Autora

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da teoria da asserção para aferição da legitimidade passiva
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos apontados; a Corte de origem aplicou corretamente a teoria da asserção para aferir a legitimidade passiva e as questões que dependem de reexame do suporte fático-probatório são inviáveis em recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 7). Além disso, não se majoraram honorários em razão do limite do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.